O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 05/09/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/16-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 1.431, de 18 de dezembro de 2009, para dar nova redação ao art. 1º, caput e §§ 1º e 2º. | Visualizar |
| 01/09/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/16-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parcelamento de Dívida para os fins estabelecidos no Protocolo de Intenções nº 001/2016 e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0252/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Determina que toda empresa prestadora de serviços de segurança para a administração pública direta ou indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados ao Governo do Estado do Amapá deverá ter em seus quadros ao mínimo 20% de mulheres para que possa ser contratada a realizar seus serviços. | Visualizar |
| 23/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0251/16-AL | Deputado Dr. Furlan | Dispõe sobre a contratação de jovens adolescente por empresas contratadas através de licitação, pelo Poder Público Estadual, para prestação de serviço ou execução de obras no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/16-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera dispositivos da Lei nº 1.986, de 01 de fevereiro de 2016, que autoriza a concessão da redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com veículos automotores novos nacionais e importados. | Visualizar |
| 19/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/16-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o terreno de propriedade da EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO DE MACAPÁ- ENDESUR que mede 3.202,5 m² para a construção do quartel do Corpo de Bombeiros Militar da Zona Sul de Macapá. | Visualizar |
| 19/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0250/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade que o produto cárneo, denominado Carne Moída, obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0249/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na Rede Pública Estadual do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0248/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/16-TJAP | Poder Judiciário | Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0247/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis, militares, bombeiros militar, agentes penitenciários, educadores penitenciários e agentes de segurança socioeducativos que, no exercício de suas funções ou em razão delas, necessitem de tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0246/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Autoriza o Poder Executivo a destinar 1% da verba orçamentária destinada à saúde no estado para que seja utilizada na prevenção, tratamento e recuperação de dependentes de drogas de quaisquer naturezas e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0245/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Cria espaços de lazer noturno para os jovens, em todas as regiões do Estado do Amapá, na forma que menciona. | Visualizar |
| 16/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0244/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui nas redes públicas e privada do Estado do Amapá, o estudo da dependência química e suas consequências. | Visualizar |
| 16/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0243/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui o Dia de Combate ao Acidente de Trabalho e em Defesa da Saúde do Trabalhador. | Visualizar |
| 16/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0242/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Cria-se o Selo de Produtos de Origem Quilombola - SPOQ - proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento. | Visualizar |
| 16/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0241/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Cria o Programa Estadual de Incentivo aos municípios que instituam e/ou mantenham Programas Antidrogas. | Visualizar |
| 16/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0240/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Assegura ao cônjuge ou à pessoa em união estável do consumidor responsável pela unidade consumidora o direito de fazer constar na fatura de serviços o seu nome e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0239/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe sobre a instalação de placas, nas rodovias estaduais, informando a obrigatoriedade de utilização de farol aceso em luz baixa também durante o dia. | Visualizar |
| 16/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0238/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe sobre Incentivo à Doação de Sangue. | Visualizar |
| 16/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0237/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanhas de incentivo a doação de sangue e medula óssea no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0236/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui a Semana Estadual de Combate ao CRACK no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0235/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0234/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui a Campanha Abril Marrom de prevenção as diversas espécies de cegueira no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0233/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 03/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0232/16-AL | Deputado Dr. Furlan | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras do serviço de telefonia móvel instalar bloqueadores de sinais telemáticos nas unidades prisionais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0231/16-AL | Deputada Roseli Matos | Dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0230/16-AL | Deputada Roseli Matos | Institui a Campanha Educativa " Pipa com responsabilidade" na rede pública estadual de ensino. | Visualizar |
| 02/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0229/16-AL | Deputada Roseli Matos | Cria o Calendário de Eventos das Festas Tradicionais Afro Amapaenses como Marabaixo, Batuque, Zimba, Sairé, Matriz Africana e Capoeira. | Visualizar |
| 02/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0228/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Assegura ao Funcionário Público Estadual, responsável por pessoa com deficiência, jornada especial de trabalho e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0227/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Assegura ao cônjuge ou à pessoa em união estável do consumidor responsável pela unidade consumidora o direito de fazer constar na fatura de serviços o seu nome, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0226/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0225/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração pública direta e indireta do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/08/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0224/16-AL | Deputada Cristina Almeida | Denomina "José Oliveira Coelho " a Escola Estadual São Benedito do Pacuí e dá outras providências. | Visualizar |
| 26/07/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/16-GEA | Pode Excutivo | Altera a Lei nº 1.724 , de 21 de dezembro de 2012 , que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, da constituição Federal. | Visualizar |
| 29/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/16-IP | Iniciativa Popular | Extingue a Unidade Descentralizada de Execução - UDE e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/16-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei Estadual nº 0039, de 11 de dezembro de 1992, que criou o Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá- FRAP, e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/16-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera a Lei nº 0872, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Fundo de Apoio ao Microempreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá-FUNDMICRO, extinguiu o Fundo de Desenvolvimento do Artesanato do Amapá- FDA e dá outras providências. | Visualizar |
| 28/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0223/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Criação do Banco de Talentos da Terceira Idade no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 28/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0222/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para os integrantes da Segurança Pública do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 28/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0221/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade do monitoramento dos sinais de trânsito instalados nas rodovias estaduais do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 28/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0220/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, em aplicar 30% (trinta) por cento dos recursos destinados à compra de alimentos na aquisição de produtos de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais ou de organizações de agricultores familiares do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 28/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0219/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Institui no Calendário Oficial do Governo do Estado o Dia Estadual do Notário e Registrador no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 28/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0218/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Criação do Indicador de Desempenho de Arrecadação do Governo do Estado do Amapá, IDA -AP. | Visualizar |
| 28/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0217/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a regulamentação e estabelecimento de requisitos para o Governo do Estado adotar, obrigatoriamente, na condição de locador ou locatário, ao alugar imóveis no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 28/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0216/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Instituição, na Estrutura Organizacional da Polícia Militar, do Batalhão de Polícia Militar Fazendária/BPMFAZ no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 27/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0011/16-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 1.352.808,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0215/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas. | Visualizar |
| 23/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0214/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a criação do programa de educação política e cidadania destinado aos estudantes das escolas de rede estadual de ensino. | Visualizar |
| 23/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0213/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências. | Visualizar |
