O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 21/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0203/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de Mmedicamentos de uso contínuo a disponibilizar aos consumidores embalagens com quantidade necessária para consumo por 30 (trinta) dias no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 21/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0202/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade na divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos de provas ou de provas e título realizados por Órgãos da Administração Direta, Autarquia e Fundacional do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 21/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0201/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Proibição de Inserção, pelas Empresas de TV a Cabo ou por Satélite, de Mensagens Audiovisuais na Programação da TV do Consumidor com Conteúdo de Cobrança por Conta em Aberto e Ameaça de Interrupção no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 20/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0200/16-AL | Deputado Kaká Barbosa | Obriga estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, a devolverem o troco integral ao consumidor, em moeda corrente, e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0199/16-AL | Deputado Kaká Barbosa | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas. | Visualizar |
| 20/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0198/16-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0197/16-AL | Deputado Kaká Barbosa | Institui a Quinzena Estadual da Saúde do Homem e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0196/16-AL | Deputado Kaká Barbosa | Assegura reserva mínima percentual de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil, em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas promovidas pelo Governo do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0195/16-AL | Deputado Júnior Favacho | Denomina Delegado Maurício Machado o Centro Integrado de Operações de Defesa Social do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 15/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0194/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Criação e Instituição do "Disque-Idoso" no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 15/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0193/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Telefonia Fixa Móvel a Omitirem nas Contas Telefônicas Detalhadas as Ligações Realizadas ao Disque Denúncia no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 15/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0192/16-AL | Deputada Maria Góes | Declara de Utilidade Pública o Centro de Solidariedade João Paulo II e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0191/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui o dia do Policial Militar Ambiental no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0190/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui o dia do Policial Militar Rodoviário Estadual e cria a Semana Estadual do Policial Rodoviário Estadual, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0189/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade, corrupção, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0188/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de passageiro de transporte público intermunicipal, quando o percurso da viagem seja igual ou superior a 100 Km (Cem quilômetros). | Visualizar |
| 09/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0187/16-AL | Deputada Roseli Matos | Altera aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, revoga o art. 11 e modifica dispositivos da Lei nº 1069, de 21 de março de 2007. | Visualizar |
| 09/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0185/16-AL | Deputada Mira Rocha | Obriga as Empresas de Geração de Energia Hidrelétrica ao Investir um Percentual Mínimo em Proteção Ambiental no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0184/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Institui o auxílio Alimentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0183/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Dispõe sobre a responsabilidade técnica pelo tratamento, operação e controle de qualidade da água de hemodiálise no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 08/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0182/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui o Dia Estadual do Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ser comemorado anualmente no dia 27 de julho. | Visualizar |
| 08/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0181/16-AL | Deputada Aparecida Salomão | Dispõe sobre a ampliação do Teste do Pezinho (Triagem Neonatal) para Crianças Nascidas nos Hospitais e Demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde da Rede Pública do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0180/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Exime Agentes Públicos do pagamento de indenizações ao Estado ou a terceiros, por dano material causado na condução de viatura pública em decorrência da prestação de serviço público de urgência e emergência, na forma que especifica. | Visualizar |
| 07/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0179/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre o uso de Tecnologias na aplicação de multas de trânsito no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 07/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0178/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 07/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0177/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Determina que todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais sejam destinados preferencialmente para uso de idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 07/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0176/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a ampliação do período de licença maternidade ou paternidade dos Servidores Públicos Estaduais com filhos com microcefalia e/ou deficiências graves. | Visualizar |
| 07/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0175/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui o Dia do Educador Penitenciário no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 07/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0174/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Fica instituída no âmbito do Estado do Amapá a Semana Estadual de Atendimento ao Servidor Penitenciário. | Visualizar |
| 06/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/16-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 1.700, de 17 de julho de 2012 que criou o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0173/16-AL | Deputado Dr. Furlan | Fica denominado Escola Estadual Professor Sérgio Márcio Souza Almeida, a Escola Localizada no Conjunto Habitacional Macapaba no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 02/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0172/16-AL | Deputado Jaci Amanajás | Altera o art. 9º da Lei 1.724, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0171/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Empresas Concessionárias de Geração de Energia Hidrelétrica em Investir, no Mínimo, 2% do Valor Total de sua Receita Operacional Líquida, para Promover Programas de Proteção e Preservação Ambiental das Bacias Hidrográficas em que ocorrer a Exploração, no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0170/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Transferência pelo Serviço de UTI Móvel das Unidades do Interior do Estado do para Macapá, em casos de necessidades de Tratamento Intensivo e quando Solicitada, Independente da Confirmação da Existência de Vaga em Leitos no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0169/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre o Abono de Falta ao Trabalho pela Obrigatoriedade de Comparecimento de Pais e Responsáveis Legais de Aluno Menor, Regularmente Matriculado em Estabelecimento de Ensino da Rede Pública ou Particular, nas Reuniões Obrigatórias, Bimestrais ou Trimestrais, de Pais e Mestres no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0168/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Secretarias responsáveis pela Política Educacional do Sistema Estadual de Educação em manter Sítio Eletrônico na rede Mundial de Computadores, denominado "Fundeb Transparente", para fins de transparência e controle social no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0167/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre o Registro das Declarações de Bens, controle da vacina patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agentes público, no exercício de cargo, entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes ou órgãos públicos do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0166/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de competições feminina e masculina como requisito para concessão de patrocínio, beneficio, auxilio ou qualquer outra forma de vantagem pecuniária concedida pelo Governador do Estado do Amapá às entidades de Administração do Desporto. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0165/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Declaração Circunstanciada de Bens de ocupante de Cargos em Comissão, que chefiem Departamentos de compras ou exerçam a Presidência de Comissões Encarregados de Processar contratações para o fornecimento de bens e Execução de Obras e Serviços, No Âmbito da Administração direta e indireta do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0164/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica, prioritariamente, aos agricultores familiares, aos agricultores urbano e aos povos e comunidades tradicionais do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0163/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a instituição da semana de luta contra as hepatites no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0162/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre o período de garantia das obras de infraestrutura e de pavimentação de estradas e vias urbanas no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0161/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a proibição quanto ao uso de símbolos, logomarcas ou cores que personalizem a administração pública direta e indireta no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0160/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização trilíngue nas rodovias estaduais de acesso aos municípios e localidades turística do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0159/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a isenção do pagamento de ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica às entidades filantrópicas sem fins lucrativos do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 01/06/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0158/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de produtos orgânicos na merenda escolar da rede pública de ensino do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 31/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/16-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a instituição do Programa Escola Melhor (PROEM) - O Dinheiro Direto Para Quem Cuida da Educação no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 31/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0157/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos realizados através de convênios com o Poder Público Estadual e dos Municípios, deverão possuir espaços destinados para implantação de Academia ao Ar Livre com Aparelhos adaptados aos Deficientes Físicos e Jardim Sensorial. | Visualizar |
| 31/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0156/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental quando da contratação com a administração pública, de acordo com o princípio de desenvolvimento econômico social e ecologicamente sustentável. | Visualizar |
| 31/05/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0155/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Declara o programa `Sua Excelência o Domingo` Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. | Visualizar |
