O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 19/12/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0308/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policial, civil ou militar, falecido em serviço ou em razão de suas funções. | Visualizar |
| 19/12/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0307/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo no processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 19/12/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0306/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos Programas Sociais e a reserva de vagas em concursos públicos no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 19/12/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0305/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Cria a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa Portadora da Ataxia Friederich, e estabelece suas diretrizes. | Visualizar |
| 19/12/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0304/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre informações ao consumidor dos percentuais aplicados aos furtos de energia elétrica e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/12/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/16-GEA | Poder Executivo | Estabelece regras para a implantação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/12/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/16-TJAP | Poder Judiciário | Dispõe sobre a reposição salarial de 2% (dois por cento) aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, dos cargos em comissão, funções de confiança e das gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 12/12/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0303/16-AL | Deputada Mira Rocha | Fica o Poder Executivo autorizado a criar Delegacia de Polícia especializada em Delitos Praticados por Meios Eletrônicos/Virtuais e Danos ao Patrimônio no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/12/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0302/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a campanha "Unidos Contra a Depressão Infantil" no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/12/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0301/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Dispõe sobre a possibilidade de pessoas feridas em acidentes de trânsito e outros acidentes serem encaminhadas pelo corpo de bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde e dá outras providências. | Visualizar |
| 06/12/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0300/16-AL | Deputado Pastor Oliveira | Institui a Semana de Conscientização e Orientação Sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 05/12/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/16-GEA | Poder Executivo | Cria a contribuição previdenciária suplementar do Estado do Amapá para instituição do plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 29/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0299/16-AL | Deputado Jory Oeiras | Institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros, Negras e Mulheres - PENM. | Visualizar |
| 25/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/16-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a controlar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências. | Visualizar |
| 25/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/16-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo a controlar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0298/16-AL | Deputada Luciana Gurgel | Institui o Programa Medicamento em Casa, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0297/16-AL | Deputada Luciana Gurgel | Institui no Calendário Oficial do Estado a Semana de Valorização da vida do trabalhador no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0296/16-AL | Deputada Luciana Gurgel | Torna obrigatório a realização de "Testes Vocacionais" nas Unidades Educacionais da Rede Pública e Privada de Ensino, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0295/16-AL | Deputada Luciana Gurgel | Dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização em créditos de horas/aulas em cursos de graduação no âmbito do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0294/16-AL | Deputada Luciana Gurgel | Inclui no Calendário Oficial de eventos do Estado a Semana de Apoio ao Emprego e Geração de Trabalho e Renda no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0293/16-AL | Deputada Luciana Gurgel | Dá a denominação de "Carlos Daniel" ao Hospital da Criança e Adolescente - HCA, de Macapá. | Visualizar |
| 21/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0292/16-AL | Deputada Marília Góes | Institui a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/16-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Amapá, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. | Visualizar |
| 21/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/16-GEA | Poder Executivo | Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de combustível de aviação destinadas à empresa TOTAL E&P DO BRASIL LTDA e dá outras providências. | Visualizar |
| 17/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0291/16-AL | Deputada Mira Rocha | Dispõe sobre a verificação dos procedimentos a serem adotados em caso de óbito no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0290/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a concessão de dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil e ao militar que se cadastrar como Doador de medula óssea em uma unidade de saúde da rede pública no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0289/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas ou gaiolas de proteção em passarelas e viadutos nas Rodovias Estaduais do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0288/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a proibição do emprego ou empenho das Policiais Militares e Civis, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciárias e Socioeducativas, quando gestantes e lactantes, em atividades operacionais e trabalho, em locais insalubres no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0287/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Institui a Semana de Orientação Vocacional e Profissional aos Alunos do Ensino Médio das Escolas Públicas do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 16/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0286/16-AL | Deputada Mira Rocha | Dispõe sobre a Reserva de Vagas para o Primeiro Emprego nas Empresas Prestadoras de serviços ao Estado do Amapá, Assim como nas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos Estaduais e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/16-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei nº 1.059 de 29 de dezembro de 2006, que institui o Plano de Cargos e Salários do Grupo Saúde, e suas posteriores alterações, e dá outras providências. | Visualizar |
| 08/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0285/16-AL | Deputada Aparecida Salomão | Declara de Utilidade Pública a Entidade de Assistência Social, Missão Evangélica de Assistência aos Pescadores - MEAP. | Visualizar |
| 07/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0284/16-AL | Deputado Dr. Furlan | Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/11/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0283/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Declara o Parque Arqueológico do Solstício, localizado em Calçoene, como Patrimônio Cultural Material, Arqueológico, Paisagístico e Etnográfico do Estado. | Visualizar |
| 25/10/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0282/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre o dever do condenado indenizar os valores referentes aos custos com a sua manutenção quando do cumprimento de pena, em regime fechado ou semiaberto, nos estabelecimento prisionais do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 25/10/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0281/16-AL | Deputado Paulo Lemos | Dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de seguro contra rompimento ou vazamento de barragens no Estado do Amapá. | Visualizar |
| 18/10/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0280/16-AL | Deputado Jaime Perez | Isenta do Pagamento de Taxas a Emissão da Segunda Via de Documentos Danificados ou Extraviados por Ocorrência de Catástrofe da Natureza e dá Outras Providências. | Visualizar |
| 17/10/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0279/16-AL | Deputado Jaci Amanajás | Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Lei nº 1.797, de 22 de fevereiro de 2014, que institui o Diário Oficial Eletrônico como instrumento de comunicação dos atos da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. | Visualizar |
| 14/10/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0278/16-AL | Deputado Pedro Dalua | Simplifica o atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudos médicos junto às Unidades de Saúde do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 14/10/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0277/16-AL | Deputada Marília Góes | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas alertado sobre os perigos da prática do bullying em escolas da rede pública e privadas do Estado do Amapá, e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/10/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/16-GEA | Poder Executivo | Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a doação de imóvel estadual para a Superintendência de Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma como específica. | Visualizar |
| 10/10/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/16-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 07/10/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0276/16-AL | Deputada Raimunda Beirão | Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública ao Instituto Beneficente SACRISTO de responsabilidade Social, Cultural e Recreativo do Vale do Jari, e da outras providências. | Visualizar |
| 06/10/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0275/16-AL | Deputado Jaci Amanajás | Altera o § 2º do art. 229 da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. | Visualizar |
| 04/10/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0274/16-AL | Deputada Edna Auzier | Dispõe sobre a Criação do Aplicativo "APP - APPLICATION" SOS MULHER. | Visualizar |
| 04/10/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0273/16-AL | Deputado Dr. Furlan | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/10/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0272/16-AL | Deputado Dr. Furlan | Cria o programa de diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos portadores de doenças pulmonar obstrutiva crônica - DPOC - no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/10/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0271/16-AL | Deputado Dr. Furlan | Fica instituído no calendário de eventos do Estado do Amapá, o "Dia Estadual do Fonoaudiólogo". | Visualizar |
| 04/10/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0270/16-AL | Deputado Dr. Furlan | Institui a "Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura "Lábio Palatina", e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/10/2016 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/16-GEA | Poder Executivo | Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2017. | Visualizar |
