O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Estabelece regras para a implantação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 16/12/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/03/2017
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Proposição Sancionada em 14/03/2017 - Lei Ordinária nº 2149, de 14/03/17 publicada no Diário Oficial nº 6400, p. - Data de Publicação do Diário: 14/03/2017
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20/02/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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14/02/2017
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Redação Final Finalizada
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14/02/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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16/12/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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