O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Execultivo
Ementa: Altera a Lei nº 2.100, de 28 de Setembro de 2016, e dá outras providencias.
Data de Protocolo: 24/01/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/03/2017
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Proposição Sancionada em 03/03/2017 - Lei Ordinária nº 2138, de 03/03/17 publicada no Diário Oficial nº 6393, p. - Data de Publicação do Diário: 03/03/2017
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20/02/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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15/02/2017
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Redação Final Finalizada
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15/02/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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24/01/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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