O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos bens apreendidos de tráfico de drogas em ações de recuperação de viciados no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/02/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/07/2021
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Arquivado
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15/02/2019
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Arquivado
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16/10/2017
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Retornado à DEPLEG
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21/02/2017
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Proferido Parecer nº 0188/17-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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21/02/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/02/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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