O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policial, civil ou militar, falecido em serviço ou em razão de suas funções.
Data de Protocolo: 19/12/2016
Texto Original: Não disponível
Observações: *Memo. nº 004/2021-GABDEP-P.O, de 01/03/2021, solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei. * A Proposição foi arquivada com base no Parecer nº 0145/2021-CCJ-AL, de 24/08/2021.
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11/02/2019
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Arquivado
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08/02/2017
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Proferido Parecer nº 0145/2021-CCL-AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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08/02/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/12/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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