O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Luciana Gurgel
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos em "shopping centers" e estabelecimentos similares no âmbito do Estado do Amapá. E dá outras providências".
Data de Protocolo: 07/02/2017
Texto Original: Não disponível
Observações: PLO arquivado por solicitação da autora, por meio do Memo 001/2017-, de 14/02/17, conforme cópia no processo.
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04/04/2019
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Arquivado
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07/02/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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