O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Cria a contribuição previdenciária suplementar do Estado do Amapá para instituição do plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/12/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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13/12/2016
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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13/12/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/12/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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