O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos Programas Sociais e a reserva de vagas em concursos públicos no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 19/12/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/06/2022
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Proposição Sancionada em 08/06/2022 - Lei Ordinária nº 2726, de 08/06/22 publicada no Diário Oficial nº 7685, p. - Data de Publicação do Diário: 08/06/2022
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16/05/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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12/05/2022
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Redação Final Finalizada
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12/05/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/05/2022
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Incluído para votação: 35ª Sessão Ordinária
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06/10/2021
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Designado Relator Especial: Telma Nery - Portaria nº: 1384/2021/AL
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24/08/2021
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Perda de Prazo na Comissão: CAP
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24/08/2021
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Proferido Parecer nº - Situação: na CAP por Dep.
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24/08/2021
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Enviado para Comissão: CAP
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07/02/2019
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Arquivado
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09/02/2017
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Proferido Parecer nº 0138/2021/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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09/02/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/12/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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