O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Tribunal de Contas
Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 28/12/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/02/2017
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Proposição Sancionada em 14/02/2017 - Lei Ordinária nº 2133, de 14/02/2017 publicada no Diário Oficial nº 6382, p. - Data de Publicação do Diário: 14/02/2017
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08/02/2017
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Redação Final Finalizada
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08/02/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/02/2017
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Proferido Parecer nº - Situação: por Relator Especial Dep. Edna Auzier
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28/12/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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