O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Luciana Gurgel
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação dos seguranças das casas noturnas, bares, restaurantes, locais de eventos e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado do Amapá. E dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/02/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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08/02/2019
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Arquivado
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15/02/2017
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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15/02/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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07/02/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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