O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre o incentivo à criação da "parada segura" e critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus em período noturno nos veículos de transporte coletivo de todo Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/02/2017
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/08/2021
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Arquivado
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20/02/2018
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Retornado à DEPLEG
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20/02/2018
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Arquivado
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21/03/2017
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Proferido Parecer nº 0184/17-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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21/03/2017
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/02/2017
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Enviado para Diretoria Legislativa
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