O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 2761, de 15/09/22 | Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete da língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas unidades do SIAC Super Fácil, e dá outras providencias. | 7751 | 15/09/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/22-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2760, de 15/09/22 | Garante o direito a acessibilidade da pessoa ostomizada aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização. | 7751 | 15/09/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0037/22-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2759, de 15/09/22 | Dispõe sobre o acesso de pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | 7751 | 15/09/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0070/22-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2758, de 15/09/22 | institui o Selo da Produção da Agricultura Familiar no Estado do Amapá, e dá outras providencias. | 7751 | 15/09/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0109/22-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2757, de 08/09/22 | Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providencias. | 7748 | 08/09/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0048/22-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2756, de 30/08/22 | Altera dispositivos da lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. | 7742 | 30/08/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0004/22-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2755, de 25/08/22 | Dispõe sobre a isenção das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos destruídos danificados, perdidos ou extraviados, em razão de desastres/ou catástrofes naturais ocorridas no Estado do Amapá e dá outras providências. | 7739 | 25/08/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0089/22-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2754, de 25/08/22 | Dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI e dá outras providências. | 7739 | 25/08/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/22-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2753, de 25/08/22 | Institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - FUNDAT/AP, e dá outras providências. | 7739 | 25/08/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/22-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2752, de 25/08/22 | Altera o art. 37, da Lei Estadual n° 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providencias. | 7739 | 25/08/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/22-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2751, de 25/08/22 | Institui normas para organização das redes de ensino estadual e municipais no âmbito do Regime de Colaboração entre o Estado e os Municípios, através do processo de municipalização da oferta do Ensino Fundamental e dá outras providências. | 7739 | 25/08/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/22-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2750, de 22/08/2022 | Dispõe sobre a garantia de isonomia ente homens e mulheres com relação às premiações nas competições esportivas e culturais no âmbito do Estado do Amapá em que haja emprego de recursos públicos e dá outras providencias. | 7736 | 22/08/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/22-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 2749, de 22/08/2022 | Estabelece as diretrizes para a Política de Qualificação e Formação Profissional de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | 7736 | 22/08/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0055/22-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 2748, de 22/08/22 | Fica determinado multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar cerimônia ou local dedicado a Culto Religioso, no âmbito do Estado do Amapá. | 7736 | 22/08/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0075/22-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2747, de 22/08/2022 | Declara de Utilidade Pública o Ministério Luz do Mundo, no âmbito do Estado do Amapá. | 7.736 | 22/08/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/22-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2746, de 15/07/22 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2023 e dá outras providências. | 7711 | 15/07/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/22-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2745, de 15/07/22 | Denomina Evandro Machado Andrade, o elevado "viaduto" que será construído na Rodovia Norte-Sul, e dá outras providências. | 7711 | 15/07/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/22-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2744, de 11/07/22 | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação Sócio Cultural Banda Sakarolha -ASCBSR. | 7708 | 11/07/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/21-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2743, de 02/07/22 | Altera a ementa, os artigos 1º e 2º e acrescenta o § 3º ao artigo 7º da Lei Estadual nº 1.033, de 21 de julho de 2006, já alterada pela Lei nº 1081, de 16 de abril de 2007, que cria o Fundo Rotativo dos estabelecimentos de saúde da rede assistencial do Estado do Amapá. | 7702 | 02/07/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/22-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 2742, de 02/07/22 | Dispõe sobre a Politica Estadual de Promoção à Dignidade Menstrual e dá outras providencias. | 7702 | 02/07/2022 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/21-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
