O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao PLO Nº 0122/22-AL
LEI Nº 2777, DE 28 OUTUBRO DE 2022
Publicada no DOE Nº 7781, de 28/10/2022
Autor: Deputado JACK JK
Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amapá o Programa de Televisão "Janete Silva Show", no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Amapá o Programa de Televisão "Janete Silva Show", nos termos do art. 295 da Constituição do Estado do Amapá, devendo ser adotados os atos necessários ao cumprimento desta Lei, conforme o art. 292 da Constituição do Estado do Amapá.
Art. 2º O presente patrimônio constará no Registro de Bens de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Estado do Amapá, nos termos do artigo 1º, § 1º, no livro de registro das formas de expressão, onde serão escritas manifestações literárias, musicais, plásticas, ciências e lúdicas da Lei n° 1.402/09.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 28 de outubro de 2022.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
