O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao PLO Nº 0057/22-AL
LEI Nº 2786, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
Publicada no DOE Nº 7801, de 01/12/2022
Autor: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias até o limite de 2,5% (dois e meio pontos percentuais), do total da despesa fixada, na Lei nº 2.628, de 14 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa para exercício de 2022, em conformidade com artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 01 de dezembro de 2022
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
