O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado do Amapá em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providencias correlatas.
Data de Protocolo: 27/08/2021
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Observações:
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28/10/2022
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Proposição Sancionada em 28/10/2022 - Lei Ordinária nº 2776, de 28/10/2022 publicada no Diário Oficial nº 7.781, p. - Data de Publicação do Diário: 28/10/2022
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11/10/2022
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Protocolado no GEA em 11/10/2022 - Prazo para sanção: 02/11/2022
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11/10/2022
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Enviado para Sanção do Governador
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11/10/2022
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Redação Final Finalizada
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11/10/2022
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/06/2022
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Retornado à DEPLEG
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07/06/2022
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Designado Relator Especial: Jack JK - Portaria nº: 1583/2022/AL
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23/11/2021
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Perda de Prazo na Comissão: CCA
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23/11/2021
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCA por Dep.
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23/11/2021
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Enviado para Comissão: CCA
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31/08/2021
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Proferido Parecer nº 0213/2021-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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31/08/2021
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Enviado para Comissão: CCJ
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31/08/2021
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Enviado para Departamento de Comissões
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27/08/2021
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Enviado para Diretoria Legislativa
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