O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 0083, de 08/07/93 | Altera a redação do Inciso I do Art. 6º do Decreto (N) nº 137, de 09 de setembro de 1991, Estatuto do Instituto de Previdência do Estado do Amapá - IPEAP. | 0624 | 09/07/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0003/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0082, de 08/07/93 | Revoga a Lei nº 0042, de 21 de dezembro de 1992. | 0624 | 09/07/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0081, de 08/07/93 | Dispõe sobre a transferencia "ex-oficio" para a Reserva Remunerada do Oficial que exercer o cargo de Chefe da Casa Militar do Governo do Estado do Amapá. | 0624 | 09/07/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0080, de 02/07/93 | Dispõe sobre o controle de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado do Amapá e dá outras providências. | 0620 | 05/07/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0079, de 29/06/93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 3.122.400.000.000,00 | 0617 | 30/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0078, de 29/06/93 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências. | 0617 | 30/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0077, de 28/06/93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 35.602.738.000,00 e dá outras providências. | 0616 | 29/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0076, de 22/06/93 | Altera a denominação do Município de Água Branca do Amapari para Serra do Navio. | 0612 | 23/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/93-GEA | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 0075, de 17/06/93 | Autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito da empresa que indica para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | 0609 | 18/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0074, de 17/06/93 | Dispõe sobre o reajuste da Remuneração dos Servidores Públicos Civis e Militares do Poder Executivo.. | 0609 | 18/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0073, de 15/06/93 | Altera dispositivos das Leis nºs 0028, de 16 de setembro de 1992 e 0041, de 21 de dezembro de 1992 e dá outras providências. | 0608 | 17/06/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/93-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0072, de 28/05/93 | Regulamenta o art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências. | 0597 | 31/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0071, de 26/05/93 | Dispõe sobre a organização e criação de cargos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá - IPEM e dá outras providências. | 0595 | 27/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0070, de 20/05/93 | Dispõe sobre a criação de normas básicas para o funcionamento, controle, fiscalização e avaliação das instituições de ensino privado no Estado do Amapá e dá outras providências. | 0591 | 21/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0069, de 12/05/93 | Dispõe sobre reajuste de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo. | 0588 | 18/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0068, de 12/05/93 | Cria o Projeto S.O.S. Fazendinha e dá outras providências. | 0585 | 13/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/93-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0067, de 12/05/93 | Autoriza criação da Escola Técnica Agropecuária do Estado do Amapá e dá outras providências. | 0585 | 13/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/93-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0066, de 03/05/93 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. | 0585 | 13/05/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/93-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0065, de 15/04/93 | Cria a Semana de Defesa e Prevenção Contra o Uso de Drogas no âmbito da rede estadual de ensino. | 0567 | 16/04/1993 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0064, de 01/04/93 | Dispõe sobre a pesca industrial de arrasto de camarões e o aproveitamento compulsório da fauna acompanhante dessa pesca na costa do Estado do Amapá. | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
