O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: HILDO FONSECA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir processo licitatório para a concessão das linhas de transporte coletivo intermunicipal.
Data de Protocolo: 23/06/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
24/11/1993
|
Proposição Sancionada em 24/11/1993 - Lei Ordinária nº 0122, de 23/11/93 publicada no Diário Oficial nº 0714, p. - Data de Publicação do Diário: 24/11/1993
|
|
|
18/11/1993
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
16/11/1993
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
16/11/1993
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
