O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei nº 0034/93-AL
LEI Nº 0122, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0714, de 24.11.93.
Autoriza o Poder Executivo a abrir processo licitatório para a concessão das linhas de transporte coletivo intermunicipal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Amapá autorizado a efetuar, na forma da Lei, abertura de licitação para a concessão de linha de transporte coletivo intermunicipal, especialmente entre os municípios de Macapá e Santana.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 23 de novembro de 1993.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
