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Origem: FELIX RAMALHO
Ementa: Revoga e altera dispositivos da Lei n.º 0066, de 03 de maio de 1993.
Data de Protocolo: 03/11/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/12/1993
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Proposição Sancionada em 10/12/1993 - Lei Ordinária nº 0129, de 09/12/93 publicada no Diário Oficial nº 0725, p. - Data de Publicação do Diário: 10/12/1993
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07/12/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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06/12/1993
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Redação Final Finalizada
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06/12/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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