O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Revoga o art. 3º e seus parágrafos da Lei nº 0079, de 29 de junho de 1993.
Data de Protocolo: 09/11/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/11/1993
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Proposição Sancionada em 12/11/1993 - Lei Ordinária nº 0116, de 11/11/93 publicada no Diário Oficial nº 0707, p. - Data de Publicação do Diário: 12/11/1993
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11/11/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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10/11/1993
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Redação Final Finalizada
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10/11/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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