O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: REGILDO SALOMÃO
Ementa: Regulamenta o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/10/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/12/1993
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Proposição Sancionada em 09/12/1993 - Lei Ordinária nº 0128, de 07/12/93 publicada no Diário Oficial nº 0724, p. - Data de Publicação do Diário: 09/12/1993
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01/12/1993
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Enviado para Sanção do Governador
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25/11/1993
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Redação Final Finalizada
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25/11/1993
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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