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Referente ao Projeto de Lei nº 0031/93-AL
LEI Nº 0121, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0714, de 24.11.93
Autor: Deputado Hildo Fonseca
Dispõe sobre a instituição do vale-troco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Amapá o vale-troco, que será usado exclusivamente no sistema de transporte coletivo de passageiros intermunicipal.
§ 1º O Vale-troco será utilizado na forma equivalente adotada no Vale-transporte.
§ 2º O usuário poderá pagar a passagem com o vale-troco, completando o seu valor, se necessário.
Art. 2º Compete aos concessionários o fornecimento das fichas do vale-troco em quantidade suficiente aos trocadores.
Art. 3º Ficam as empresas obrigadas a afixar na parte interna dos veículos de transporte coletivo as determinações emanadas desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 23 de novembro de 1993.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
