O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 3350, de 07/11/2025 | Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | 8531 | 07/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3349, de 07/11/2025 | Dispõe sobre estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis no Estado do Amapá. | 8531 | 07/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3348, de 07/11/2025 | Institui a Política Estadual de Conscientização e Combate à Adultização Infantil, estabelece proibição de participação de crianças em determinadas programações, e dá outras providências. | 8531 | 07/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0170/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3347, de 07/11/2025 | Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, e dá outras providências. | 8531 | 07/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0045/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3346, de 06/11/2025 | Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP. | 8530 | 06/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0100/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3345, de 06/11/2025 | Institui o Dia Estadual de Combate a Adultização no Calendário de Comemorações Oficiais do Estado do Amapá, e dá outras providências. | 8530 | 06/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0187/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3344, de 06/11/2025 | Declara de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, o Instituto Missionário Vai Dar Tudo Certo, e dá outras providências. | 8530 | 06/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0176/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3343, de 06/11/2025 | Declara de utilidade pública no Estado do Amapá a ONG Comitê Ação e Cidadania Brasil Sem Fome-CABSFA. | 8530 | 06/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0147/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3342, de 06/11/2025 | Altera a Lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025, que institui o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, para dispor sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas rodoviárias e hidroviárias do Estado do Amapá., com informações sobre o direito à gratuidade no transporte público intermunicipal para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro autista e demais deficiências ocultas, e dá outras providências. | 8530 | 06/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0183/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3341, de 06/11/2025 | Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Escola de Samba Mocidade Independente Império da Zona Norte – E.S.M.I. | 8530 | 06/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0150/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3340, de 06/11/2025 | Institui a Política Estadual de Saúde Mental nas Escolas no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | 8530 | 06/11/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0084/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3339, de 30/10/2025 | Declara como Patrimônio Cultural do Estado do Amapá a banda de música do corpo de Bombeiros Militar do Amapá. | 8525 | 30/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0136/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3338, de 30/10/2025 | Institui a Política Estadual de Educação Digital e Promoção da Cidadania Digital, no âmbito do Estado do Amapá. | 8525 | 30/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0129/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3337, de 30/10/2025 | Institui o Dia Estadual de Combate à Leishmaniose, e dá outras providências. | 8525 | 30/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0142/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3336, de 29/10/2025 | Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de Canabidiol no Estado do Amapá. | 8524 | 29/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0035/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3335, de 29/10/2025 | Dispõe sobre a criação do Banco Estadual de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção – OPMs, para atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado do Amapá, e dá outras providências. | 8524 | 29/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0125/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3334, de 29/10/2025 | Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos e outras modificações em motocicletas e veículos automotores que resultem na emissão de ruído acima dos limites legais, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. | 8524 | 29/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0051/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3333, de 29/10/2025 | Institui a Semana Estadual de Combate à Poluição Hídrica e de Limpeza das áreas de Ressaca no Estado do Amapá. | 8524 | 29/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0119/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3332, de 22/10/2025 | Institui a Política Estadual de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências | 8520 | 22/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0057/25-AL | Texto Integral |
| Lei Ordinária nº 3331, de 22/10/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento dos jogos escolares como competição infantojuvenil oficial do Estado do Amapá e dá outras providências. | 8520 | 22/10/2025 | Projeto de Lei Ordinária nº 0056/25-AL | Texto Integral |
