O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: Institui a Política Estadual de Conscientização e Combate à Adultização Infantil, estabelece proibição de participação de crianças em determinadas programações, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/08/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/02/2026
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Encerramento do processo legislativo
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07/11/2025
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Proposição Sancionada em 07/11/2025 - Lei Ordinária nº 3348, de 07/11/2025 publicada no Diário Oficial nº 8531, p. - Data de Publicação do Diário: 07/11/2025
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16/10/2025
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Protocolado no GEA em 16/10/2025 - Prazo para sanção: 07/11/2025
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16/10/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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16/10/2025
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Redação Final Finalizada
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16/10/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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15/10/2025
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Retornado à DEPLEG
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14/10/2025
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Designado Relator Especial: Edna Auzier - Portaria nº: 2014/2025/AL
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19/08/2025
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Perda de Prazo na Comissão: CDH
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19/08/2025
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Enviado para Comissão: CDH
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14/08/2025
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Proferido Parecer nº 0399/2025/CCJ-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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14/08/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/08/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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13/08/2025
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Lido em Sessão: 45ª Sessão Ordinária
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13/08/2025
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Incluído para leitura: 45ª Sessão Ordinária
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12/08/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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