O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Número | Origem | Ementa | Ações |
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| 16/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao orçamento vigente até o limite de R$ 50.000,00 e dá outras providências. | Visualizar |
| 16/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Dá nova redação ao Caput do artigo 14, da Lei n.º 0211, de 30/05/96. | Visualizar |
| 16/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre a transformação do Departamento de Processamento de Dados em Autarquia e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0074/96-AL | JULIO MIRANDA | Torna obrigatório a limpeza e higienização dos reservatórios de água usados para fins de consumo e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0073/96-AL | JULIO MIRANDA | Autoriza a Instituição do programa Estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0072/96-AL | JULIO MIRANDA | Estabelece a criação do Programa de Apoio à criação, implantação e manutenção da Casa Familiar Rural e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0071/96-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre a política de apoio às atividades de medicina natural em todo o Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0070/96-AL | JULIO MIRANDA | Autoriza a criação da Escola de Serviço público do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0069/96-AL | JULIO MIRANDA | Torna obrigatória a doação de Cesta Básica Escolar aos Estudantes das Escolas Públicas Estaduais na forma que menciona e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0068/96-AL | JULIO MIRANDA | Concede incentivos fiscais para pessoas físicas ou jurídicas que façam doação a hospitais públicos ou mantidos por entidades sem fins lucrativos e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0067/96-AL | JULIO MIRANDA | Estabelece normas para a prevenção da transmissão da AIDS em estabelecimentos odontológicos públicos ou privados e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0066/96-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre a Construção de creches e unidades sanitárias em conjunto habitacional construído pelo Estado ou mediante convênio de que participe e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0065/96-AL | JULIO MIRANDA | Garante abastecimento de água através de carros-pipas nos bairros de Macapá e Santana que não dispõe dos serviços de abastecimento da CAESA. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0064/96-AL | JULIO MIRANDA | Institui o direito do Educando ao atendimento psicológico educacional e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0063/96-AL | JULIO MIRANDA | Torna obrigatório às escolas públicas do Estado do Amapá à reservarem espaço em suas dependências para guarda de bicicletas de seu corpo discente. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0062/96-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Orientação Educacional aos alunos secundaristas visando auxiliá-los na escolha de uma profissão. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0061/96-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame otorrinolaringológico nas crianças em idade escolar e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0060/96-AL | JULIO MIRANDA | Institui a Campanha Anual de Prevenção de Deficiências Visuais na população infantil do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0059/96-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração de livros de Registros sobre operações de compra e venda em estabelecimentos que comercializam sucatas de veículos automotores e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0058/96-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre o Programa Estadual de Prevenção à Mortalidade Infantil e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0057/96-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre a obrigatoriedade de proteção nos exames radiológicos e dá outras providências. | Visualizar |
| 10/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0056/96-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público instituir como direito do cidadão uma política de saúde preventiva à Diabete. | Visualizar |
| 09/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0077/96-AL | REGILDO SALOMÃO | Autoriza o Poder Executivo a promover o cadastramento de todos os deficientes físicos do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 30/09/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0017/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1997. | Visualizar |
| 24/09/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0055/96-AL | MANOEL BRASIL | Autoriza o Governo do Estado do Amapá a criar o Serviço de Capelania Militar junto aos Quadros efetivos da Policia Militar do Amapá e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/09/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0054/96-AL | JULIO MIRANDA | Torna obrigatório a realização pelo Poder Executivo de Campanhas de Prevenção e Combate à infecção hospitalar na rede de saúde pública ou privada e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/09/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0053/96-AL | JULIO MIRANDA | Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de taxa para obtenção da 2º via da Cédula de Identidade para pessoas desempregados. | Visualizar |
| 23/09/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0052/96-AL | JULIO MIRANDA | Autoriza o Governo do Estado do Amapá a implantar Clínicas de Recuperação de Dependentes Químicos na Rede Pública de Saúde do Estado e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/09/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0051/96-AL | JULIO MIRANDA | Proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e afins, nas dependências dos Hospitais, Centros de Saúde, Postos Médicos, Ambulatórios e Consultórios da Rede de Saúde pública ou privada em todo o Estado do Amapá. | Visualizar |
| 23/09/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0050/96-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada aos portadores de diabete, nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/09/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0049/96-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria anual para veículos com mais de 10 (dez) anos de uso e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/09/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0048/96-AL | JULIO MIRANDA | Cria o Pólo Moveleiro do Estado do Amapá, estabelece normas para sua implantação e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/09/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/96-AL | JULIO MIRANDA | Autoriza o Poder Executivo a criar casas de albergados no Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 20/09/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0045/96-AL | MANOEL BRASIL | Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Restaurantes publicarem nos cardápios os valores da taxa de colesterol e do respectivo volume de calorias existente nas refeições servidas aos clientes e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/09/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre o realinhamento dos valores dos cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/09/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/96-AL | ROBERVAL PICANÇO | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Doadores Voluntários de Sangue do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 09/09/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/96-AL | LUCAS BARRETO | Altera dispositivos do art. 43, do decreto (N) nº 137 de 09 de setembro de 1991, alterado pelo Decreto (N) nº 274, de 18 de dezembro de 1991 e pela Lei nº 0023 de 30 de dezembro de 1992 e dá outras providências. | Visualizar |
| 03/09/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/96-AL | AMIRALDO FAVACHO | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia aos consumidores residências de baixa renda da companhia de eletricidade do Amapá CEA e dá outras providencias. | Visualizar |
| 29/08/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Dá nova redação ao Caput do Art. 15, da Lei n.º 0295 de 05/07/96, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997. | Visualizar |
| 29/08/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0014/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Institui o Serviço de Transporte Público Alternativo do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 23/08/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0047/96-AL | JULIO MIRANDA | Estabelece normas e critérios para a interrupção de fornecimento de serviços públicos. | Visualizar |
| 23/08/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/96-AL | MANOEL BRASIL | Dispõe sobre a Criação do Programa de Pronto Atendimento Domiciliar e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/08/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o Decreto (N) nº 0180 de 01 de Outubro de 1991 que dispõe sobre a estrutura Organizacional do Departamento de Estradas de Rodagem, distribui cargos de Direção Superior e Direção Intermediária e dá outras providências. | Visualizar |
| 12/08/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Disciplina a Transação nas causas de Interesse do Estado do Amapá, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Estaduais. | Visualizar |
| 24/07/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/96-AL | JULIO MIRANDA | Dispõe sobre a denominação do prédio sede do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e dá outras providencias. | Visualizar |
| 21/06/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Autoriza o Poder Executivo do Estado do Amapá a efetuar doação de bens móveis e imóveis do Estado ao BANAP S/A (Banco do Estado do Amapá). | Visualizar |
| 18/06/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0008/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Dispõe sobre o reajuste dos valores dos Cargos de Direção Superior e Direção Intermediária, do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências. | Visualizar |
| 18/06/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0009/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 0202, de 19 de abril de 1995, alterado pela Lei nº 0253, de 23 de dezembro de 1995 e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/06/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/96-AL | PAULO JOSÉ | Denomina de Colégio Comercial do Amapá a atual Escola Estadual Comercial Professor Gabriel de Almeida Café e dá outras providências. | Visualizar |
| 04/06/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0007/96-GEA | PODER EXECUTIVO | Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 0018 de 26 de junho de 1992. | Visualizar |
