O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROSEMIRO ROCHA
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos, nas contas de água e luz emitidas pelas Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA e Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 04/03/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/10/1997
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Enviado para Sanção do Governador
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07/10/1997
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Redação Final Finalizada
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07/10/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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