O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Torna obrigatório ao PoderExecutivo Estadual da Administração Direta ou Indireta e faculta às Entidades Privadas, absolver mão-de-obra aos apenados e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/03/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/09/1997
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Proposição Promulgada em 04/09/1997 - Lei Ordinária nº 0359, de 28/08/97 publicada no Diário Oficial nº 1640, p. - Data de Publicação do Diário: 04/09/1997
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16/04/1997
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Enviado para Sanção do Governador
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08/04/1997
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Redação Final Finalizada
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08/04/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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