O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Dispõe sobre a penalização pelo não cumprimento da gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com idade acima de sessenta e cinco anos.
Data de Protocolo: 19/11/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/10/1997
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Enviado para Sanção do Governador
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02/10/1997
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Redação Final Finalizada
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02/10/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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