O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o art. 2º e seu parágrafo únicoda Lei nº 0202 de 19/04/95, alterado pelas Leis nºs 0253, de 22 de dezembro de 1995, 0290, de 27 de junho de 1996 e 0305, de 30 de outubro de 1996.
Data de Protocolo: 25/03/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/03/1997
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Proposição Sancionada em 26/03/1997 - Lei Ordinária nº 0334, de 25/03/97 publicada no Diário Oficial nº 1530, p. - Data de Publicação do Diário: 26/03/1997
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25/03/1997
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Enviado para Sanção do Governador
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25/03/1997
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Redação Final Finalizada
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25/03/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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