O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Institui o "Selo Verde" e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/11/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/09/1997
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Proposição Sancionada em 15/09/1997 - Lei Ordinária nº 0363, de 12/09/97 publicada no Diário Oficial nº 1647, p. - Data de Publicação do Diário: 15/09/1997
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25/08/1997
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Enviado para Sanção do Governador
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13/08/1997
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Redação Final Finalizada
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13/08/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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