O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação dos impostos estaduais conforme disposições contidas no Artigo 158 da Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 63/90, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/12/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/12/1996
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Proposição Sancionada em 23/12/1996 - Lei Ordinária nº 0322, de 23/12/96 publicada no Diário Oficial nº 1469, p. - Data de Publicação do Diário: 23/12/1996
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19/12/1996
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Redação Final Finalizada
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19/12/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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