O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Acrescenta ao Art. 39, da Lei 194, de 29 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis nºs 249/95 e 308/96, a alíquota de 4 % para o transporte aéreo interestadual e 12 % para o intermunicipal Resolução nº 95, de 16/12/96, do Senado Federal.
Data de Protocolo: 17/12/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/12/1996
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Proposição Sancionada em 20/12/1996 - Lei Ordinária nº 0316, de 19/12/96 publicada no Diário Oficial nº 1468, p. - Data de Publicação do Diário: 20/12/1996
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19/12/1996
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Enviado para Sanção do Governador
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18/12/1996
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Redação Final Finalizada
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18/12/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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