O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal na forma estabelecida no art. 12, da Lei nº 0192, de 23/12/94, com redação da Lei nº 0255 de 22/12/95 da Lei nº 0272, de 13/05/96 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/11/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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11/12/1996
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Proposição Sancionada em 11/12/1996 - Lei Ordinária nº 0315, de 11/12/96 publicada no Diário Oficial nº 1461, p. - Data de Publicação do Diário: 11/12/1996
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10/12/1996
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Enviado para Sanção do Governador
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05/12/1996
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Redação Final Finalizada
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05/12/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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