O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio de assistência social, em caráter excepcional e temporário, aos servidores nominados nos Anexos I e II, da Portaria nº2936, publicada no DOU - Seção II, de 07.10.96, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 27/11/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/12/1996
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Proposição Sancionada em 06/12/1996 - Lei Ordinária nº 0309, de 05/12/96 publicada no Diário Oficial nº 1458, p. - Data de Publicação do Diário: 06/12/1996
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29/11/1996
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Enviado para Sanção do Governador
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27/11/1996
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Redação Final Finalizada
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27/11/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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