O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Dispõe sobre a permissão para uso de propaganda em veículos de transportes intermunicipais de passageiros no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/11/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/07/1997
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Proposição Sancionada em 23/07/1997 - Lei Ordinária nº 0358, de 23/07/97 publicada no Diário Oficial nº 1609, p. - Data de Publicação do Diário: 23/07/1997
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02/07/1997
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Enviado para Sanção do Governador
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24/06/1997
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Redação Final Finalizada
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24/06/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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