O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: REGILDO SALOMÃO
Ementa: Dá nova Redação ao Caput do art. 15, da Lei nº 0295, de 05 de julho de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997, alterada pela Lei nº 0299 de 24 de setembro de 1996.
Data de Protocolo: 01/03/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/08/2018
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Arquivado
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