O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento vigente até o limite de R$ 5.182.222,00.
Data de Protocolo: 26/11/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/12/1996
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Proposição Sancionada em 04/12/1996 - Lei Ordinária nº 0307, de 03/12/96 publicada no Diário Oficial nº 1456, p. - Data de Publicação do Diário: 04/12/1996
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03/12/1996
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Enviado para Sanção do Governador
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03/12/1996
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Redação Final Finalizada
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03/12/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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