O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre o abatimento de 50% (cinqüenta por cento) no preço das passagens para estudante nos transportes coletivos de passageiros.
Data de Protocolo: 09/12/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/12/1996
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Proposição Sancionada em 11/12/1996 - Lei Ordinária nº 0313, de 11/12/96 publicada no Diário Oficial nº 1461, p. - Data de Publicação do Diário: 11/12/1996
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10/12/1996
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Enviado para Sanção do Governador
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10/12/1996
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Redação Final Finalizada
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10/12/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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