O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: WALDEZ GOES
Ementa: Isenta da incidência tributária do IPVA os veículos automotores especialmente destinados à exploração de serviços de Transportes Escolares no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/03/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/07/1997
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Proposição Promulgada em 10/07/1997 - Lei Ordinária nº 0351, de 07/07/97 publicada no Diário Oficial nº 1600, p. - Data de Publicação do Diário: 10/07/1997
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07/04/1997
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Enviado para Sanção do Governador
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02/04/1997
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Redação Final Finalizada
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02/04/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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