O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre alterações dos artigos 4º, 6º, 8º e 10, da Lei 144, de 28 de janeiro de 1994.
Data de Protocolo: 14/02/1997
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/04/1997
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Proposição Sancionada em 22/04/1997 - Lei Ordinária nº 0339, de 22/04/97 publicada no Diário Oficial nº 1546, p. - Data de Publicação do Diário: 22/04/1997
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16/04/1997
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Enviado para Sanção do Governador
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09/04/1997
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Redação Final Finalizada
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09/04/1997
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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