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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Complementar nº 0084, de 07/04/14 | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do art. 42.§ 1º , art. 142,§ 3º inciso X da Constituição Federal e dá outras providências. | 5688 | 07/04/2014 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/14-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0083,de 27/02/14 | Dispõe sobre a simetria constitucional entre a Magistratura e os Membros do Ministério Público no âmbito do Estado do Amapá, referente à equiparação de direitos e vantagens, dá outras providências. | 5664 | 27/02/2014 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/14-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0082, de 27/02/14 | Organiza a Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, o Estatuto dos Procuradores e dá outras providências. | Projeto de Lei Complementar nº 0001/13-GEA | Texto Integral Texto Consolidado | ||
| Lei Complementar nº 0081, de 23/12/13 | Organiza a Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, o Estatuto dos Procuradores e dá outras providências. | Projeto de Lei Complementar nº 0001/13-GEA | Texto Integral | ||
| Lei Complementar nº 0080, de 19/07/13 | Revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 0069 de 15 de maio de 1991-Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá. | 5513 | 19/07/2013 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/13-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0079, de 27/06/13 | Dispõe Sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. | 5497 | 27/06/2013 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/13-PGJ | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0078, de 28/12/12 | Dispõe sobre a criação da Vara de Juizado Cível Virtual da Unifap na Comarca de Macapá, altera o Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá e dá outras providências | 5377 | 28/12/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0006/12-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0077, de 26/10/12 | Altera os artigos 20 e 32 do Decreto nº 0069, de 15/05/91 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, para transformar a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Macapá em Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Macapá, extinguir a Vara de Mediação e Conciliação da Comarca de Macapá, criar a Central de Conciliação da Comarca de Macapá e dá outras providências. | 5337 | 26/10/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0004/12-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0076, de 11/10/12 | Dispõe sobre a criação da Comarca de Pedra Branca do Amapari, altera o Decreto nº 0069, de 15.05.1991-Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, e a Lei Complementar nº 069, de 18.11.2011, e dá outras providências. | 5327 | 11/10/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0005/12-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0075, de 13/08/12 | Acrescenta dispositivo e altera o Decreto nº 0069, de 15/05/1991- Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, para contemplar a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá como Unidade Judiciária autônoma, na estrutura do Poder Judiciário; altera a Lei Estadual nº 0251, de 22.12.1995 e dá outras providências. | 5287 | 13/08/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0003/12-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0074, de 30/03/12 | Altera dispositivos no Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referente à alteração do adicional de férias dos magistrados estaduais e dá outras providências. | 5197 | 30/03/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/12-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0073, de 05/03/2012 | Altera a redação do Anexo VII, da Lei complementar nº 0046, de 29 de Maio de 2008. | Projeto de Lei Complementar nº 0002/12-PGJ | Texto Integral Texto Consolidado | ||
| Lei Complementar nº 0072, de 10/02/12 | Acrescenta dispositivo no Decreto n° 0069, de 15/05/1991, Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, referente à criação da função de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça e dá outras providências. | 5165 | 10/02/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/12-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0071, de 10/02/12 | Altera a composição dos cargos comissionados constantes do Anexo IV e, tabela de vencimento básico dos servidores de cargo efetivo, Anexo VII, ambas da Lei Complementar nº 0046, de 29 de Maio de 2008. | 5165 | 10/02/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/12-PGJ | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0070, de 09/01/12 | Dá nova redação ao artigo 12 da Lei Complementar nº 005 de 18 de agosto de 1994, e outras providências. | 5141 | 09/01/2012 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/11-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0069, de 18/11/11 | Dispõe sobre a criação de quatro Varas Judiciais na Comarca de Macapá, altera o Decreto n° 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências | 5108 | 21/11/2011 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/11-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0068, de 21/03/11 | Cria a ouvidoria no âmbito do Ministério Público do Amapá, em cumprimento ao disposto no art. 130-A, § 5º, da Const.Federal; altera e acrescenta dispositivos a Lei Compl.nº0009, de 28/12/94, e a Lei Compl.nº 0047, de 29/5/08, e adota outras providências. | 4944 | 21/03/2011 | Projeto de Lei Complementar nº 0001/10-PGJ | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0067, de 29/12/10 | Altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 0009/1994. | 4889 | 29/12/2010 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/10-PGJ | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0066, de 29/12/10 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências. | 4889 | 29/12/2010 | Projeto de Lei Complementar nº 0002/10-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Complementar nº 0065, DE 21/09/10 | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá em consonância com as disposições do Art. 142, § 3º, X e Art. 42, § 1º, da CF e dá outras providências. | Projeto de Lei Complementar nº 0005/10-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
