Lei Complementar nº 0071, de 10/02/12 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/12-PGJ

LEI COMPLEMENTAR Nº 0071, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.

Publicada no Diário Oficial do Estado n. º 5.165, de 10/02/2012.

Autor: Ministério Publico

Altera a composição dos cargos comissionados constantes do Anexo IV e, tabela de vencimento básico dos servidores de cargo efetivo, Anexo VII, ambos da Lei Complementar nº 0046, de 29 de maio de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam extintos 11 (onze) cargos comissionados de Assessor Jurídico - CDAM-06, constantes do Anexo IV da Lei Complementar nº 0046, de 29 de maio de 2008, e criados 18 (dezoito) cargos comissionados de Auxiliar de Promotoria de Justiça - CDAM-03, que passam a integrar o mencionado anexo.

Art. 2º. Altera a tabela de vencimento básico dos servidores de cargo efetivo de Auxiliar Ministerial, constante do Anexo VII, mantendo as mesmas classes e padrões.

Art. 3º. Os valores fixados no anexo VII desta Lei gerarão efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2012.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, juntamente com o anexo referido no Art. 1º, que passa a viger com a respectiva alteração.

Macapá, 10 de fevereiro de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governado

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL

CARGO	NATUREZA	NÚMERO VAGAS	SÍMBOLO

DIRETOR-GERAL		01	CDAM – 07

ASSESSOR	TÉCNICO	07	CDAM – 06
	PROCURADOR-GERAL	01	CDAM – 06
	CORREGEDOR-GERAL	01	CDAM – 06
	PROCURADOR DE JUSTIÇA	11	CDAM – 06
	JURÍDICO	11	CDAM – 06
	CONTROLE INTERNO	01	CDAM – 05
	PROCEDIMENTOS CÍVEIS E CRIMINAIS 1º E 2º GRAUS	02	CDAM – 05
	COMUNICAÇÃO	01	CDAM – 04

DIRETOR DE DEPARTAMENTO	APOIO ADMINISTRATIVO	01	CDAM – 05
	RECURSOS HUMANOS	01	CDAM – 05
	PLANEJAMENTO	01	CDAM – 05
	FINANÇAS E CONTABILIDADE	01	CDAM – 05
	TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	01	CDAM – 05

DIRETOR DE DIVISÃO DIRETOR DE DIVISÃO	ANÁLISE DE ATOS ADMINISTRATIVOS	01	CDAM – 04
	ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL	01	CDAM – 04
	AUDITORIA DE CONTAS	01	CDAM – 04
	MATERIAL E PATRIMÔNIO	01	CDAM – 04
	SERVIÇOS GERAIS	01	CDAM – 04
	TRANSPORTE	01	CDAM – 04
	ENGENHARIA E ARQUITETURA	01	CDAM – 04
	TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO	01	CDAM – 04
	CADASTRO DE MEMBROS	01	CDAM – 04
	CADASTRO DE SERVIDORES	01	CDAM – 04
	FOLHA DE PAGAMENTO DE MEMBROS	01	CDAM – 04
	FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES	01	CDAM – 04
	ORÇAMENTO	01	CDAM – 04
	PLANEJAMENTO	01	CDAM – 04
	CONTABILIDADE	01	CDAM – 04
	FINANÇAS	01	CDAM – 04
	DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE	01	CDAM – 04
	TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES	01	CDAM – 04
	SUPORTE AO USUÁRIO	01	CDAM – 04
	COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	01	CDAM – 04
	CERIMONIAL	01	CDAM – 04
	CENTRAL DE INQUÉRITO	01	CDAM – 04
	PROCEDIMENTOS CRIMINAIS E CÍVEIS	01	CDAM – 04
	PROCEDIMENTOS ESPECIAIS	01	CDAM – 04

SECRETÁRIO	PROCURADOR-GERAL	01	CDAM – 04
	CORREGEDOR-GERAL	01	CDAM – 04
	PROCURADOR DE JUSTIÇA	11	CDAM – 04

ASSESSOR	AUXILIAR DE PROCURADOR DE JUSTIÇA	11	CDAM – 03
ASSESSOR	AUXILIAR DE PROMOTORIA DE JUSTIÇA	18	CDAM - 03
CHEFE	GABINETE	06	CDAM – 05
CHEFE	SEGURANÇA	01	CDAM – 02

OFICIAL DE GABINETE	PROCURADOR-GERAL	01	CDAM – 03
OFICIAL DE GABINETE	CORREGEDOR-GERAL	01	CDAM – 03
	PROCURADOR DE JUSTIÇA	11	CDAM - 02

AGENTE DE SEGURANÇA	PROCURADOR-GERAL	04	CDAM – 01
	CORREGEDOR-GERAL	03	CDAM – 01
	PROCURADOR DE JUSTIÇA	11	CDAM – 01

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTO BÁSCICO DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO

QUADRO EM EXTINÇÃO

AUXILIAR MINISTERIAL

CLASSE	*PADRÃO*	Vencimento Básico
A	NF – 01	R$ 2.936,40
	NF – 02	R$ 3.024,49
	NF – 03	R$ 3.115,22
	NF – 04	R$ 3.208,68
	NF – 05	R$ 3.304,93
CLASSE	*PADRÃO*	Vencimento Básico
B	NF – 06	R$ 3.404,09
	NF – 07	R$ 3.506,20
	NF – 08	R$ 3.611,39
	NF – 09	R$ 3.719,73
	NF – 10	R$ 3.831,33
CLASSE	*PADRÃO*	Vencimento Básico
C	NF – 11	R$ 3.945,73
	NF – 12	R$ 4.064,66
	NF – 13	R$ 4.186,60
	NF – 14	R$ 4.312,21
	NF – 15	R$ 4.441,57
CLASSE	*PADRÃO*	Vencimento Básico
D	NF – 16	R$ 4.574,82
	NF – 17	R$ 4.712,06
	NF – 18	R$ 4.853,43
	NF – 19	R$ 4.999,03
	NF – 20	R$ 5.149,01
CLASSE	*PADRÃO*	Vencimento Básico
E	NF – 21	R$ 5.303,48
	NF – 22	R$ 5.462,58
	NF – 23	R$ 5.626,46
	NF – 24	R$ 5.795,25
	NF – 25	R$ 5.969,12
CLASSE	*PADRÃO*	Vencimento Básico
F	NF – 26	R$ 6.148,18
	NF – 27	R$ 6.332,64
	NF – 28	R$ 6.522,61
	NF – 29	R$ 6.718,29
	NF – 30	R$ 6.919,84
CLASSE	*PADRÃO*	Vencimento Básico
ESPECIAL	NF – 31	R$ 7.127,44
	NF – 32	R$ 7.341,25
	NF – 33	R$ 7.561,50
	NF – 34	R$ 7.788,33
	NF – 35	R$ 8.021,98

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