O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Eider Pena
Ementa: Dá nova redação ao artigo 12 da Lei Complementar nº 005 de 18 de agosto de 1994, e outras providências.
Data de Protocolo: 14/12/2011
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/01/2012
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Proposição Sancionada em 09/01/2012 - Lei Complementar nº 0070, de 09/01/12 publicada no Diário Oficial nº 5141, p. - Data de Publicação do Diário: 09/01/2012
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20/12/2011
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Enviado para Sanção do Governador
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19/12/2011
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Redação Final Finalizada
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19/12/2011
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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14/12/2011
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Proferido Parecer nº 0317/11-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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14/12/2011
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Enviado para Comissão: CCJ
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14/12/2011
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Enviado para Diretoria Legislativa
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