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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 0043, de 21/12/92 | Dá nova redação aos artigos 105 e 106 da Lei n.º 0036 de 27 de novembro de 1992. | 0492 | 22/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0042, de 21/12/92 | Dispõe sobre a instituição do adicional do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza previsto no Art. 155, II da Constituição Federal e 167 § 1º da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências. | 0492 | 22/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0038/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0041, de 21/12/92 | Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 0002 de 24 de fevereiro de 1992. | 0492 | 22/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0040, de 18/12/92 | Regulamenta o art. 28 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências. | 0491 | 21/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0039, de 11/12/92 | Cria o Fundo de desenvolvimento Rural do Amapá - FRAP e dá outras providências | 0486 | 14/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0038, de 10/12/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 27.270.000.000,00 e dá outras providências. | 0485 | 11/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0037, de 03/12/92 | Dá nova Redação ao Art. 2º do Decreto n.º 0157 de 30 de setembro de 1991, que aprovou o Regimento de Custas da Justiça do Estado do Amapá e dá outras providências. | 0481 | 04/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0034/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0036, de 27/11/92 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos e institui o Plano de Carreira dos Servidores dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Amapá e dá outras providências. | 0477 | 30/11/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/92-PGJ | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0035, de 25/11/92 | Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, institui a Delegacia Geral de Polícia Civil e dá outras providências. | 0478 | 01/12/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0034, de 23/11/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 239.427.624.455,00 e dá outras providencias. | 0473 | 24/11/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0033/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0033, de 18/11/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de CR$ 11.738.420.094,00 e dá outras providências. | 0470 | 19/11/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0032/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0032, de 05/11/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 6.909.210.670,00 e dá outras providencias. | 0461 | 06/11/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0031, de 26/10/92 | Dispõe sobre a afixação de dispositivo constitucional - art. 223 e incisos - na parte interna dos veículos automotores de transporte coletivos de passageiros em circulação no Estado do Amapá. | 0455 | 27/10/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0030,de 24/09/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 77.502.732.476,00 e dá outras providências. | 0434 | 25/09/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0029, de 24/09/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 3.358.555.075,00 e dá outras providências. | 0434 | 25/09/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0028, de 16/09/92 | Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, institui gratificações revê vantagens e dá outras providências. | 0428 | 17/09/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0027, de 31/08/92 | Estabelece normas para as associações e fundações serem declaradas de utilidade pública no Estado do Amapá. | 0422 | 09/09/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/92-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0026, de 11/08/92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente até o limite de Cr$ 389.839.953.350,00 e dá outras providências. | 0403 | 12/08/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0022/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0025, de 09/07/92 | Dispõe sobre a transformação e organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá e dá outras providências. | 0380 | 10/07/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0010/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0024, de 01/07/92 | Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências. | 0374 | 02/07/1992 | Projeto de Lei Ordinária nº 0006/92-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
