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Referente ao Projeto de Lei nº 0029/93-GEA
LEI Nº 0076, DE 22 DE JUNHO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0612, de 23.06.93
Autor: Poder Executivo
Altera a denominação do Município de Água Branca do Amapari para Serra do Navio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Água Branca do Amapari, criado pela Lei n°. 0007, de 01 de maio de 1992, publicada no Diário Oficial do Estado, nº. 0331, de 01 de maio de 1992, passa a denominar-se de Serra do Navio, tendo como sede a Cidade de Serra do Navio.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Macapá - AP, 22 de junho de 1993.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
