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Referente ao Projeto de Lei nº 0013/93-GEA
LEI Nº 0082, DE 08 DE JULHO DE 1993
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0624, de 09.07.93
Autor: Poder Executivo
Revoga a Lei nº 0042, de 21 de dezembro de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 0042, de 21 de dezembro de 1992, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22 de dezembro de 1992.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 08 de julho de 1993.
ANNÍBAL BARCELLOS
Governador
