O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de taxas em razão do exercício de poder de polícia ou pela prestação ou utilização de serviços públicos e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/06/1993
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
10/08/1993
|
Proposição Sancionada em 10/08/1993 - Lei Ordinária nº 0091, de 05/08/93 publicada no Diário Oficial nº 0646, p. - Data de Publicação do Diário: 10/08/1993
|
|
|
16/07/1993
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
07/07/1993
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
07/07/1993
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
