O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 0316, de 19/12/96 | Acrescenta ao Art. 39, da Lei 194, de 29 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis nºs 249/95 e 308/96, a alíquota de 4 % para o transporte aéreo interestadual e 12 % para o intermunicipal Resolução nº 95, de 16/12/96, do Senado Federal. | 1468 | 20/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0315, de 11/12/96 | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal na forma estabelecida no art. 12, da Lei nº 0192, de 23/12/94, com redação da Lei nº 0255 de 22/12/95 da Lei nº 0272, de 13/05/96 e dá outras providências. | 1461 | 11/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0314, de 11/12/96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento vigente até o limite de R$ 2.102.047,00 e dá outras providências. | 1461 | 11/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0313, de 11/12/96 | Dispõe sobre o abatimento de 50% (cinqüenta por cento) no preço das passagens para estudante nos transportes coletivos de passageiros. | 1461 | 11/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0029/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0312, de 10/12/96 | Proíbe a cobrança de taxas de inscrição nos concursos Publicos do Estado do Amapá e dá outras providências. | 1465 | 18/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0078/95-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0311, de 10/12/96 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Doadores Voluntários de Sangue do Estado do Amapá e dá outras providências. | 1460 | 10/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/96-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0310, de 05/12/96 | Dispõe sobre a transformação do Departamento de Processamento de Dados em Autarquia e dá outras providências. | 1458 | 06/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0018/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0309, de 05/12/96 | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio de assistência social, em caráter excepcional e temporário, aos servidores nominados nos Anexos I e II, da Portaria nº2936, publicada no DOU - Seção II, de 07.10.96, e dá outras providências. | 1458 | 06/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0026/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0308, de 03/12/96 | Altera dispositivos da Lei nº 0194, de 29 dezembro de 1994, alterada pela Lei n.º 0249, de 22/12/95, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. | 1457 | 05/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0307, de 03/12/96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento vigente até o limite de R$ 5.182.222,00. | 1456 | 04/12/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0024/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0306, de 25/11/96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 37.251.494,00 e dá outras providências. | 1449 | 25/11/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0023/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0305, de 30/10/96 | Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 2º, da Lei 0202, de 19 de abril de 1995 e dá outras providências. | 1432 | 30/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0021/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0304, de 30/10/96 | Dá nova redação ao Caput do artigo 14, da Lei n.º 0211, de 30/05/96. | 1432 | 30/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0019/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0303, de 30/10/96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao orçamento vigente até o limite de R$ 50.000,00 e dá outras providências. | 1432 | 30/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0020/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0302, de 29/10/96 | Disciplina a Transação nas causas de Interesse do Estado do Amapá, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Estaduais. | 1431 | 29/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0013/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0301, de 25/10/96 | Altera o Decreto (N) nº 0180 de 01 de Outubro de 1991 que dispõe sobre a estrutura Organizacional do Departamento de Estradas de Rodagem, distribui cargos de Direção Superior e Direção Intermediária e dá outras providências. | 1430 | 25/10/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0012/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0300, de 24/09/96 | Dá nova redação ao Caput do Art. 15, da Lei n.º 0295 de 05/07/96, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997. | 1408 | 24/09/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0015/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0299, de 24/09/96 | Dispõe sobre o realinhamento dos valores dos cargos de Direção Superior e de Direção Intermediária da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Amapá e dá outras providências. | 1408 | 24/09/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0016/96-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0298, de 13/08/96 | Altera a Redação do Inciso II, do Art. 17 e o Art. 19 da Lei Complementar n.º 0004, de 27 de julho de 1993, na forma que especifica e dá outras providências. | 1380 | 14/08/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0001/96-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0297, de 30/07/96 | Autoriza a criação do Fundo Especial de Apoio à Terceira Idade- FUGERA e dá outras providências. | 1369 | 30/07/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0085/95-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
