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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 0264, de 20/03/96 | Dispõe sobre o uso obrigatório de cintos de segurança no território do Estado do Amapá e dá outras providências. | 1280 | 20/03/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0081/95-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0263, de 20/03/96 | Autoriza a criação do Fundo Especial de Apoio e Financiamento de Instrumentos do Trabalho-FUTRAB e dá outras providências. | 1280 | 20/03/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0087/95-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0262, de 20/03/96 | Autoriza a construção de um memorial em homenagem aos desaparecidos no naufrágio do "Novo Amapá " e dá outras providências. | 1280 | 20/03/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0079/95-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0261, de 22/01/96 | Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência e dá outras providências. | 1242 | 23/01/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0061/95-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0260, de 28/12/95 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Desenvolvimento do Estado do Amapá para o período de 1996 à 1999 e dá outras providências | 1226 | 29/12/1995 | Projeto de Lei Ordinária nº 0025/95-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0259, de 28/12/95 | Autoriza a instituição do Programa Vale- Refeição e dá outras providências. | 1226 | 29/12/1995 | Projeto de Lei Ordinária nº 0075/95-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0258, de 28/12/95 | Autoriza o GEA a Criar Conselho Estadual de Transportes. | 1226 | 29/12/1995 | Projeto de Lei Ordinária nº 0072/95-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0257, de 22/12/95 | Estima a Receita e fixa a despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 1996. | 1227 | 02/01/1996 | Projeto de Lei Ordinária nº 0027/95-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0256, de 22/12/95 | Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social e dá outras providências. | 1223 | 26/12/1995 | Projeto de Lei Ordinária nº 0046/95-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0255, de 22/12/95 | Altera o art. 12 da Lei 0192, de 23 de dezembro de 1994, alterado pelo art. 1º da Lei 0210, de 26 de maio de 1995 e dá outras porvidências. | 1223 | 26/12/1995 | Projeto de Lei Ordinária nº 0044/95-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0254, de 22/12/95 | Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal a oferecer garantias e dar providências correlatas. | 1223 | 26/12/1995 | Projeto de Lei Ordinária nº 0041/95-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0253, de 22/12/95 | Altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 0202 de 19/04/95 que dispõe sobre o aumento da gratificação por operações especiais e de instituição do Adicional de Periculosidade aos Grupos Polícia Civil e Polícia Técnico-Cientifica do Estado do Amapá. | 1223 | 26/12/1995 | Projeto de Lei Ordinária nº 0039/95-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0252, de 22/12/95 | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar operação de crédito por antecipação de receita, no exercício de 1995 e dá outras providências. | 1223 | 26/12/1995 | Projeto de Lei Ordinária nº 0045/95-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0251, de 22/12/95 | Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais no âmbito do Poder Judiciário, altera Normas de organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, constantes do Decreto (N) nº 069, de 15 de maio de 1991 e dá outras providências. | 1223 | 26/12/1995 | Projeto de Lei Ordinária nº 0002/95-TJAP | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0250, de 22/12/95 | Dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal do Estado e adota a Unidade Fiscal de Referencia - UFIR como unidade de conta tributária e dá outras providências. | 1223 | 26/12/1995 | Projeto de Lei Ordinária nº 0043/95-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0249, de 22/12/95 | Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Estado do Amapá - Lei nº 0194 de 29 de dezembro de 1994 e dá outras providências. | 1223 | 26/12/1995 | Projeto de Lei Ordinária nº 0042/95-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0248, de 19/12/95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento vigente até o limite de R$ 300.000,00 e dá outras providências. | 1220 | 20/12/1995 | Projeto de Lei Ordinária nº 0040/95-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0246, de 19/12/95 | Dá nova redação ao § 1º do art. 91 da Lei nº0066 de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. | 1220 | 20/12/1995 | Projeto de Lei Ordinária nº 0028/95-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0245, de 19/12/95 | Altera a redação do Art. 3º da Lei 0216, de 19 de junho de 1995, na forma que especifica e dá outras providências. | 1220 | 20/12/1995 | Projeto de Lei Ordinária nº 0030/95-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
| Lei Ordinária nº 0244, de 15/12/95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 1.500.000,00 e dá outras providências. | 1218 | 18/12/1995 | Projeto de Lei Ordinária nº 0036/95-GEA | Texto Integral Texto Consolidado |
