O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROBERTO GOES
Ementa: Proíbe a cobrança de taxas de inscrição nos concursos Publicos do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 28/11/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/12/1996
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Proposição Sancionada em 18/12/1996 - Lei Ordinária nº 0312, de 10/12/96 publicada no Diário Oficial nº 1465, p. - Data de Publicação do Diário: 18/12/1996
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06/12/1996
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Enviado para Sanção do Governador
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25/06/1996
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Redação Final Finalizada
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25/06/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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