O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Disciplina a Transação nas causas de Interesse do Estado do Amapá, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Estaduais.
Data de Protocolo: 12/08/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/10/1996
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Proposição Sancionada em 29/10/1996 - Lei Ordinária nº 0302, de 29/10/96 publicada no Diário Oficial nº 1431, p. - Data de Publicação do Diário: 29/10/1996
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23/10/1996
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Enviado para Sanção do Governador
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15/10/1996
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Redação Final Finalizada
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15/10/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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